No dia 26 de junho de 2026, Dia Nacional do Diabetes, o presidente da República sancionou a Lei 15.439/2026, que passou a valer a partir da publicação, em 29 de junho, com entrada em vigor das obrigações práticas em 180 dias. A lei é a primeira norma nacional voltada especificamente às pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) e já está gerando uma dúvida recorrente nos nossos atendimentos: ela dá direito automático a aposentadoria ou ao BPC? A resposta é não, e entender por que evita frustração na hora de pedir o benefício.

O que a lei garante, de fato

A Lei 15.439/2026 trata principalmente de direitos de saúde, educação e trabalho. Entre as garantias estão o acesso a medicamentos e insumos pelo SUS independentemente de avaliação biopsicossocial, o porte e uso de glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina em escolas e ambientes de trabalho, pausas durante a jornada e em provas de concurso público para monitorar a glicemia, aplicar insulina e se alimentar, além de proteção expressa contra discriminação por causa da doença ou do uso desses equipamentos. O laudo médico que atesta o diagnóstico de DM1 passa a ter validade indeterminada, o que facilita a vida de quem antes precisava renovar atestados com frequência.

O que a lei não muda

Aqui está o ponto que mais gera confusão. O projeto original previa que a concessão de benefícios financeiros ficaria condicionada a uma avaliação biopsicossocial específica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, criaria um caminho próprio dentro da lei para reconhecer o direito a benefício. Essa parte foi vetada pela Presidência. Na mensagem de veto, o Executivo argumentou que a exigência criaria uma barreira adicional e que o reconhecimento da pessoa com DM1 como pessoa com deficiência já está condicionado aos critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que já prevê avaliação biopsicossocial.

Na prática, isso significa que o diagnóstico de diabetes tipo 1, por si só, não gera direito automático a aposentadoria ou a BPC. O enquadramento como pessoa com deficiência continua sendo individual, feito caso a caso pelo INSS, considerando o grau de limitação funcional, e não apenas o CID.

Os caminhos previdenciários que continuam existindo

Para quem já contribui ao INSS (RGPS), a diabetes tipo 1 com complicações relevantes — como nefropatia, retinopatia, neuropatia diabética ou episódios recorrentes de hipoglicemia grave e cetoacidose, pode abrir três portas diferentes: a aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013), que reduz o tempo de contribuição exigido conforme o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) apurado por perícia biopsicossocial dupla, com avaliação médica e social; o auxílio-doença ou a aposentadoria por incapacidade permanente, quando a doença gera impedimento temporário ou definitivo para o trabalho; e, para quem nunca contribuiu e vive em situação de vulnerabilidade, o BPC/LOAS, condicionado à renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo e à comprovação de impedimento de longo prazo, de pelo menos dois anos.

Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o grau de deficiência (leve, moderado ou grave) é apurado por avaliação biopsicossocial, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IFBrA), e é ele que define quanto tempo de contribuição será exigido: quanto mais grave o impedimento, menor o tempo necessário. Já no BPC/LOAS, além do critério de renda, o que pesa é a comprovação de impedimento de longo prazo que, em conjunto com barreiras sociais, dificulte a participação plena da pessoa em igualdade de condições, e não a diabetes tipo 1 isoladamente, mas suas consequências: episódios recorrentes de hipoglicemia grave, internações frequentes, complicações vasculares ou neurológicas já instaladas.

Em todos esses casos, o que decide o resultado da perícia não é o diagnóstico isolado, mas a documentação: exames de hemoglobina glicada, relatórios de internações por descompensação, histórico de hipoglicemias graves e o relato objetivo de como a doença limita a rotina e o trabalho da pessoa.

E para os servidores públicos federais?

Quem está no RPPS não está automaticamente fora dessas discussões. A Lei 13.146/2015, que segue sendo a régua para o enquadramento como pessoa com deficiência, tem aplicação ampla e vem sendo usada por analogia também para servidores, sobretudo à luz do entendimento protetivo do STF e da Súmula Vinculante 33. Servidores com diabetes tipo 1 e complicações incapacitantes podem, dependendo do estatuto do seu regime próprio, pleitear aposentadoria por incapacidade permanente ou buscar o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de regras diferenciadas, sempre com análise individualizada, já que cada RPPS tem regras próprias que precisam ser conferidas.

O que fazer agora

Se você ou um familiar tem diabetes tipo 1 e episódios que limitam a rotina de trabalho, o passo mais importante não é esperar a lei “resolver” o benefício sozinha, mas organizar a documentação médica desde já: exames periódicos, relatórios detalhados do endocrinologista sobre limitações funcionais e registro de intercorrências. É essa documentação, e não a lei em si, que vai sustentar um pedido de aposentadoria, auxílio-doença ou BPC perante o INSS.